Direito ao vale-transporte: veja o que a lei diz a respeito!

Direito ao vale-transporte: veja o que a lei diz a respeito!

O direito ao vale-transporte foi criado pela Lei n. 7.418/1985 com o objetivo de auxiliar os trabalhadores que utilizam meios de transporte público coletivo para irem ao trabalho e retornarem para sua casa. Porém, o benefício só se tornou obrigatório em 1987.

Como a concessão do vale-transporte deve seguir regras específicas previstas na lei, é comum que os trabalhadores tenham dúvidas sobre o seu funcionamento. Para esclarecer o assunto, preparamos este post explicando os principais pontos da legislação sobre o tema. Confira!

Quem tem direito ao vale-transporte?

O vale-transporte é devido a todos os empregados, sendo responsabilidade do trabalhador informar à empresa o desejo de recebê-lo, o seu endereço residencial e os serviços de transporte coletivo utilizados no trajeto.

O benefício é pago pelo empregado, até o limite de 6% do seu salário, e o empregador complementa com o valor necessário.

É importante esclarecer que o vale-transporte deve ser entregue ao trabalhador na quantidade necessária para o mês, o que pode ser feito com tickets ou cartões de recarga, por exemplo. O empregador também pode substituí-lo pelo fornecimento gratuito de transporte com veículos próprios ou parcerias firmadas com outras empresas.

De acordo com a lei, o pagamento não pode ser feito em dinheiro. Isso só pode acontecer em caso de falta ou insuficiência de vales, situação em que a empresa deve ressarcir o trabalhador no mês seguinte, ou se houver previsão nesse sentido nas normas coletivas.

Como é calculado o valor do vale-transporte?

O cálculo é feito considerando a quantidade de vales necessários durante o mês e o custo de aquisição. Por exemplo, se o empregado usa 2 vales por dia, e o mês terá 26 dias trabalhados, serão necessários 52 vales (2 x 26). Se cada vale custa R$ 4, o valor total necessário será R$ 208 (4 x 52).

Em seguida, é hora de descobrir quanto será descontado do empregado e o valor pago pelo empregador. Como dissemos, o trabalhador paga até 6% da sua remuneração. Então, se o salário é de R$ 1.200, o desconto será de R$ 72 (1.200 x 6%).

Desse modo, o empregador será responsável pelo pagamento de R$ 136 para o vale-transporte. Vale ressaltar que esse valor não incide no cálculo de outras verbas, como INSS, FGTS ou Imposto de Renda.

Existe uma distância mínima ou máxima no trajeto?

A legislação não prevê limites em relação ao trajeto do empregado. Dessa forma, o direito ao vale-transporte é garantido independentemente da distância percorrida pelos funcionários.

Porém, cabe ao empregador fiscalizar a devida utilização do benefício. Informações falsas fornecidas ou a venda do vale-transporte pelos trabalhadores são consideradas faltas graves, que podem ocasionar a demissão por justa causa.

Qual a diferença entre vale-transporte e auxílio-combustível?

Algumas empresas oferecem o auxílio-combustível aos empregados que utilizam veículo próprio para trabalhar. A maior diferença entre ele e o vale-transporte é a obrigatoriedade, tendo em vista que o pagamento de combustível pela empresa é opcional, enquanto o vale é um direito garantido pela legislação.

Portanto, mesmo que a empresa trabalhe com o auxílio-combustível, o vale-transporte deve ser oferecido ao trabalhador. Ele somente é dispensado, caso o empregado decida abrir mão do benefício.

Pronto! Agora, você já sabe quem tem direito ao vale-transporte e as principais regras sobre esse benefício. Dessa forma, fica mais fácil verificar se a empresa faz os pagamentos corretos e cumpre todas as obrigações trabalhistas.

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