Saiba quais são as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista

Saiba quais são as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista

Será que as novas regras trabalhistas vão impactar o seu contrato de trabalho? Confira quais foram essas mudanças e de que forma elas podem afetá-lo!Em 2017, com a aprovação do projeto de reformulação da Consolidação das Leis Trabalhistas, o debate sobre as alterações na legislação atingiu o seu ápice. As mudanças da reforma trabalhista impactaram, de forma significativa, tanto a rotina das empresas quanto a dos funcionários, já que o novo texto em vigor traz novas perspectivas para todos os envolvidos na relação trabalhista.

Muitos funcionários e trabalhadores com contrato via regime celetista, no entanto, desconhecem essas mudanças, razão pela qual elaboramos este artigo especial, com todas as informações a respeito das alterações mais importantes realizadas na CLT. Ficou curioso? Então, continue a leitura e descubra como a lei pode impactar o seu contrato de trabalho!

Contrato de trabalho

O novo texto da legislação trabalhista estabeleceu alterações importantes para a regulamentação e organização dos tipos de contrato de trabalho. Nesse sentido, as mudanças impactam em três tipos de contratos: o contrato home office, o contrato de trabalho intermitente e o contrato de prestação de serviços de profissionais autônomos.

O home office, chamado de teletrabalho pela nova legislação, agora está regulamentado. Com a reforma trabalhista, as empresas e seus empregados podem firmar contrato definindo normas sobre essa modalidade de trabalho. Entretanto, é importante destacar que algumas regras que tratam da jornada de trabalho, como a hora extra, não são aplicáveis ao teletrabalho.

Já o contrato de trabalho intermitente é uma previsão legal que determina a possibilidade de prestação de serviços sem continuidade. Isso significa que o serviço pode ser prestado pelo empregado por horas, dias, semanas ou, até mesmo, meses.

O trabalho intermitente tem o objetivo de regulamentar o famoso “bico”, permitindo que o empregado tenha carteira assinada com mais de uma empresa. Para o empregador, a vantagem é que o pagamento ficará limitado ao tempo efetivamente trabalhado.

Os profissionais autônomos também foram afetados com as mudanças na legislação trabalhista. Agora, esses profissionais já podem fazer um contrato de trabalho com a empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem a configuração de relação empregatícia.

Essa modalidade de contratação de profissionais autônomos é mais interessante sob o ponto de vista das pequenas empresas, que acabam tendo um custo de contratação muito mais baixo, do que para os empregados, que, nesse tipo de contrato, não têm garantidos os seus direitos trabalhistas.

Vale mencionar que, segundo a nova lei, em contratos de terceirização firmados entre empresas e prestadores de serviços, os empregadores são obrigados a oferecer a esses profissionais alimentação, transporte, atendimento médico e qualquer outro benefício que seja oferecido aos demais colaboradores.

É importante que o trabalhador tenha em mente que os novos contratos de trabalho regularam algumas questões que encontravam-se sem normatização, facilitando a negociação entre o empregador e o empregado. Entretanto, em alguns casos, a nova lei pode ter dificultado o acesso do trabalhador aos seus direitos, já que normalmente ele representa o lado mais fraco da relação de emprego, tendo menor poder de negociação.

Férias

Outra mudança significativa trazida pela reforma trabalhista diz respeito às férias. Mas calma, você pode ficar tranquilo que elas continuam sendo de 30 dias de descanso para cada 12 meses trabalhados.

A diferença é que, agora, elas podem ser divididas em até três partes, desde que uma delas seja superior ao período de quatorze dias e as outras duas não sejam inferiores ao período de cinco dias.

Além disso, elas não podem começar a dois dias de feriados e finais de semana. Isso pode ser uma vantagem tanto para a empresa quanto para os colaboradores, que ganham mais flexibilidade para organizar as férias e planejar os seus descansos ao longo de um ano.

Grávidas e lactantes

As grávidas e lactantes foram impactadas com a nova lei, especificamente no que tange às atividades consideradas insalubres.

O antigo texto da CLT determinava que toda empregada gestante ou lactante deveria ser afastada, obrigatoriamente, do local insalubre ou da atividade correlata, devendo exercer suas funções em outro setor/atividade da empresa.

Com a mudança na lei, esse afastamento só é válido nos casos em que a atividade for insalubre em grau máximo. Dessa maneira, o afastamento de gestantes e lactantes que exercem atividades em grau mínimo ou médio só precisa ocorrer em caso de recomendação médica, devidamente comprovada mediante apresentação de atestado.

Nos casos em que houver afastamento, tanto das gestantes quanto das lactantes, as trabalhadoras não perdem o direito de recebimento do adicional de insalubridade.

Esse foi um dos aspectos mais polêmicos da nova lei, tema que foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Caso a ação seja julgada procedente, pode haver mudanças na nova redação e o retorno ao texto original.

Dessa forma, a alteração do entendimento sobre a insalubridade é um tema em debate, que merece uma atenção especial em razão da possibilidade de modificação.

Horas extras

A nova redação prevê que o banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do que possa vir a ser estabelecido em um acordo coletivo de trabalho.

Nesse sentido, a nova regra permite que os empregados negociem diretamente com o empregador sobre quando e como preferem realizar a compensação das horas extras trabalhadas.

A possibilidade de realizar essa negociação permite que cada caso seja avaliado individualmente entre empregador e empregado, adaptando-se às necessidades e às particularidades das partes envolvidas na negociação.

Jornada de trabalho

A nova legislação traz a ampliação da jornada de trabalho para 30 horas semanais sem horas extras, ou 26 horas com até 06 horas extras, diminuindo a diferença para a jornada integral. Até então, a jornada parcial era de 25 horas semanais.

No caso de jornada de trabalho, a principal mudança é que, agora, as empresas têm a possibilidade de contratar os seus colaboradores por um tempo menor, reduzindo também o salário pago.

Além disso, a jornada 12×36, que, antes, era prevista apenas em convenção coletiva, foi regulamentada pela nova lei e pode ser definida entre empregador e empregado mediante um acordo individual que deverá ser feito por escrito.

As mudanças relacionadas à regra 12×36 trazem mais segurança jurídica para os empregadores e os empregados, já que ela pode ser adotada, desde que devidamente registrada por escrito e com a ciência das partes envolvidas.

Como você pôde ver ao longo deste artigo, as mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas impactaram fortemente as relações de trabalho. Enquanto muitos aspectos parecem ter favorecido os empregadores, outros também podem ser vistos com bons olhos pelos empregados.

O importante é que o trabalhador conheça a legislação, estando atento aos seus direitos e deveres em uma relação trabalhista.

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