FGTS: A importância de saber tudo. Esse dinheiro é seu!

FGTS: A importância de saber tudo. Esse dinheiro é seu!

Elencamos as principais informações que você precisa ter sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é um grande instrumento de segurança financeira para o trabalhador brasileiro

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi  instituído em 1966 e é composto pelo depósito realizado nas contas vinculadas ao contrato de trabalho.

Toda vez que é está empregado, o patrão deve recolher o FGTS que deve ser depositado numa conta bancária vinculada ao contrato de trabalho para o recolhimento do FGTS. Essas contas são abertas na Caixa Econômica Federal.

O recolhimento de FGTS corresponde a 8% do valor do salário do empregado.

Atenção! No caso do empregado aprendiz ou “menor aprendiz” o valor do depósito deve ser de 2% do salário do empregado.

Em ambos os casos o valor depositado não deve ser descontado do empregado.

Quem tem direito ao FGTS?

A maioria dos trabalhadores possui direito ao FGTS. São eles:

  • os trabalhadores regidos pela CLT;
  • os trabalhadores avulsos;
  • os trabalhadores rurais;
  • os trabalhadores temporários;
  • a mãe social;
  • os empregados domésticos.

Observação: Antes de outubro de  2015, os empregados domésticos, não possuíam estes direitos, porém quando entrou em vigor, a norma regulamentadora prevista no art. 21 da Lei Complementar 150/2015, o recolhimento de FGTS passou a ser obrigatório.

Quem NÃO tem direito ao FGTS?

São esses os trabalhadores que não possuem direito ao FGTS:

  • trabalhador autônomo;
  • o trabalhador eventual (que presta serviços esporádicos a diversas empresas e não possuem vínculo empregatício);
  • o servidor público estatutário (que tem sua relação de emprego regulada por um estatuto do servidor e não pela CLT);
  • o militar;
  • o trabalhador voluntário (que não recebe salário e não possui relação de emprego).

Você já ouviu falar em Conta inativa do FGTS?

Como dissemos antes, cada vez que o trabalhador é contratado por um empregador diferente é criada uma nova conta para depósitos de FGTS. Caso esse FGTS não seja sacado pelo empregado ao término do contrato de trabalho, essa conta vinculada ao contrato de trabalho é encerrada e esse valor fica depositado nessa “conta inativa do FGTS”.

Em 2017 a Lei 13.446/2017 tornou definitivo o que estava disposto na Medida Provisória (MP) 763/2016 e liberou o saque das contas inativas do FGTS para quem havia pedido demissão ou havia sido demitido por justa causa até dezembro de 2015. O saque deveria ter sido efetuado até o dia 31/07/2017.

Contudo, trabalhadores que não puderam comparecer às agências da Caixa Econômica pois estavam com doenças graves ou presos no período de 10 a 31 de julho  de 2017 ainda podem fazer o saque até o dia 31 de dezembro de 2018.

E quando é possível sacar o FGTS?

É possível sacar o FGTS nos seguintes casos:

  • Quando você for demitido sem justa causa, ou em caso de rescisão indireta (quando o empregador comete falta grave e o contrato de trabalho é encerrado em ação trabalhista na justiça) ou por culpa recíproca (quando tanto o empregador quanto o empregado cometem faltas graves e o contrato é encerrado);
  • Quando o contrato de trabalho for encerrado porque a empresa fechou;
  • Quando você se aposentar;
  • Em caso de falecimento do trabalhador seus dependentes (caso possua) ou sucessores (ou herdeiros) poderão sacar o FGTS;
  • Para comprar um imóvel e amortizar parcelas do financiamento de imóvel através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH);
  • Ao fim de um contrato de trabalho temporário;
  • Caso haja suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional;
  • Caso você ou qualquer de seus dependentes seja acometido de câncer (neoplasia maligna), for portador do vírus HIV, ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
  • Quando você permanecer 3 anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, podendo o saque, ser efetuado a partir do mês do seu aniversário;
  • Caso você possua 70 anos ou mais;

A reforma trabalhista trouxe uma nova hipótese

Além das hipóteses citadas acima, a reforma trabalhista permitiu ao trabalhador, sacar o FGTS quando houver acordo de demissão. Nesse caso o trabalhador poderá sacar 80% do valor depositado na conta vinculada do FGTS.

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